Leis contra quem pratica spam ou vende listas de contatos (mailings)

Se você está praticando spam ou vendendo listas de contatos fique esperto, pois existem leis contra essas práticas e você pode ser punido por isso até mesmo com prisão.

Cito aqui elas. Leia com atenção, pois é importante para quem pratica spam ou vende listas de contatos.

Código de Defesa do Consumidor

(Capítulo V, Seção IV, Artigo 39, Parágrafo III)
Das Práticas Abusivas

III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço;
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/codigo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90

(Capítulo III, Artigo 6, Parágrafo IV)
Dos Direitos Básicos do Consumidor

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/codigo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90

(Capítulo VII, Artigo 72)
Das Sanções Administrativas

ART. 72 – Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027028/codigo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90

Constituição Federal

(Título II, Capítulo I, Artigo 5º, Inciso X)
Dos direitos e deveres individuais e coletivos

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_13.07.2010/art_5_.shtm

Código Penal – Decreto Lei 2848/40

(Artigo 153)

Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2337791/art-153-do-codigo-penal-decreto-lei-2848-40

Abraço e até a próxima!

Avalie este artigo:
ATUALIZAÇÕES GRÁTIS
Faça como os 12,610 leitores. Cadastre-se grátis!

Gostou? Compartilhe:

Ademir Diniz

Analista de Sistemas formado pelo ISES, especialista em E-mail Marketing e criador e mantenedor do blog sobre e-mail marketing www.EmailMarketing.eti.br

6 Comentários

  1. Jean Rocha disse:

    A raiz de todos os males é a venda ilegal das listas de email. Tb inclui aqueles infelizes contato em nossa lista de email que acreditam em qualquer email que recebem e repassam para todos os contato inclusive a lista de contato!!

    • Ademir Diniz disse:

      Realmente as empresas que compram listas são as maiores causadoras de problemas de bloqueios e que forçam medidas drásticas. Eles vendem os contatos, nossos cadastros, para todo e qualquer tipo de empresa, sem se importar nem mesmo com o segmento. Quem perde com isso é o contato (nós destinatários).

      Enquanto não temos leis focadas nisso, essas servem para forçar que essas empresas repensem suas atitudes.

      Obrigado pelo comentário Jean.

      Abraço

  2. Júnior disse:

    Sei lá…
    Bom, antes quero lembrar que meus comentários são sempre polêmicos, mas fazer o que né, falo rasgado mesmo, doa a quem doer!
    Acho que o difícil mesmo é saber o que é SPAM e o que é e-mail marketing ( de verdade ). Por mais que se explique isso, é difícil entender. Vou citar um exemplo: Se você tem uma pequena empresa, ou é um profissional liberal, certamente não tem $$$ para ficar aparecendo toda hora na televisão em horário nobre. Vai optar, lógico, por meios de publicidade mais baratos. Aí pensa no e-mail marketing, mas não pode porque pode ser visto como SPAM. Só pode enviar se o e-mail for solicitado, mas ora bolas, eu pelo menos, não solicito para ficar assistindo propaganda de fábrica de placas, funerárias, revenda de tintas, pneus e outros quando estou assistindo meu programa favorito na TV. E nem por isso há uma repressão tão grande como no caso das publicidades on-line. Acho que se a propaganda tem um layout interessante, com todas as informações de identificação da loja e link para remoção do e-mail, além de conteúdo idôneo. Não vejo problema nenhum. Inclusive, podem enviar seus e-mails marketing para mim. Não tenho esse fantasma comigo e não vou junto com a massa. Spam para mim são aquelas palhaçadas de “recadastre sua conta bancária”, Faça parte dessa corrente”, ” você ganhou isso, você ganhou aquilo…” enfim, Para mim, é mais uma lei para sufocar os pequenos, os grandes ( não todos ) não respeitam, fica tudo por isso mesmo, pronto e acabou.

    • diego souza disse:

      Gostei de suas palavras e concordo com você. Se a campanha tiver bem projetada e com opção de retirar o email do cadastro não vejo nenhum problema, basta a pessoa retirar o email do cadastro, apenas clicando num link, como se fosse mudar de canal na TV.

    • Ademir Diniz disse:

      Olá Júnio, concordo com você. A publicidade não solicitada está em todos os meios de comunicação, só que em alguns casos esse meio de propaganda não solicitada atrapalha mais do que em outros. Vamos pegar o exemplo da TV. Se não deseja ver uma propaganda, você muda de canal, no rádio a mesma coisa. Muda de estação. No caso do e-mail, isso é diferente, primeiro que o servidor de destino paga para receber uma mensagem, o usuário paga para baixá-la, consome espaço no servidor de e-mail, consume tráfego na banda e muitas vezes a mensagem enviada não interessa ao usuário e ele precisa filtrar isso manualmente. Se fosse uma ou duas mensagens enviadas, até aí tudo bem. O problema é que são milhares e milhares de spams enviados todos os dias. Isso atrapalha o bom funcionamento da internet e reduz o rendimento dos funcionários de todas as empresas que usam e-mail.

      O Spam é ruim. E-mail marketing não e são coisas diferentes.

      Enviar e-mail marketing só para contatos que demonstram interesse em sua empresa, produto ou serviço.j Isso é e-mail marketing!

      Abraço e ótimo dia Júnior. Obrigado por compartilhar sua opinião.

Deixe seu comentário!