Aviso de que o e-mail está dentro da lei porque tem opção de cancelamento é mentira

Você já deve ter recebido ou pior, ter enviado alguma mensagem com um rodapé parecido com o que segue abaixo, certo?

“Esta Mensagem é enviada de acordo com a nova legislação sobre correio Eletrônico, Seção 301, Parágrafo (a) (2) (c) Decreto S. 1618, Título Terceiro, este e-mail não poderá ser considerado SPAM quando inclua uma forma de ser removido, caso queira remover seu nome desta lista, clique aqui.”

Pois bem, isso é mentira, pois não existe nenhuma lei no Brasil que define essas regras para o envio de e-mail. Existem apenas projetos de lei que estão a anos tramitando no congresso e ainda nenhuma foi aprovada, tendo maior repercussão o projeto “PL nº 7.093/2002” proposto pelo deputado Ivan Paixão.

Esta mensagem de que está de acordo com a legislação blá, blá, blá… foi baseada no Anti-slamming Amendments Act e muito mal baseada, pois além de ser da legislação dos Estados Unidos, nela está claro que é proibida a prática de spam, mesmo com a opção de cancelamento do cadastro.

Diante disto, se você tiver recebido uma mensagem com esse rodapé ou parecido e não tiver solicitado, pode sim fazer sua denúncia, pois a mensagem não está dentro do que consideramos correto para o uso do e-mail como ferramenta de comunicação.

O que impede o sucesso e aceitação do e-mail marketing no Brasil é o mau uso dessa ferramenta. As empresas com pensamentos “burros” enviam e-mails para todo mundo, coletam contatos até da china e enviam suas mensagens imaginando que os resultados serão maiores do que os problemas. Já citei no post “O que é spam e por que não praticar?” quais são os problemas, que muitas vezes não são percebidos, que uma empresa que pratica spam pode passar.

Bom, espero que este post ajude a conscientizar as empresas ou pessoas mal informadas. Se não sabe, pergunte a quem sabe. O melhor é não praticar spam!

Abraços e até a próxima!

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Ademir Diniz

Analista de Sistemas formado pelo ISES, especialista em E-mail Marketing e criador e mantenedor do blog sobre e-mail marketing www.EmailMarketing.eti.br

2 Comentários

  1. Jonathan disse:

    Bom dia.
    Existe uma lei que obriga uma empresa a colocar a opção de cancelamento do recebimento de emailmarketing?

    • Ademir Diniz disse:

      Olá, Jonathan. Bom dia.

      Até o momento não foi sancionada nenhuma lei que torna obrigatório o uso do link cancelamento de cadastro (Opt out), mas o CAPEM (código de autorregulamentação do e-mail marketing) diz que é importante usá-lo e que faz parte das premissas básicas do e-mail marketing.

      Neste caso, aconselho fortemente que use o Opt out em todos os seus envios.

      Abraço e sucesso!

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